Constituição e direitos

Artigo 41.º
(Liberdade de consciência, de religião e de culto)

1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.

2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.

3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.

4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.

5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.

6. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.

Artigo 42.º
(Liberdade de criação cultural)

1. É livre a criação intelectual, artística e científica.

2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.

Artigo 43.º
(Liberdade de aprender e ensinar)

1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.

2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.

3. O ensino público não será confessional.

4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.

8 de Março

Irá pelo menos ficar na história , é interessante ver como, um a um, todos os movimentos, sindicatos, associações de professores se vão juntando…

Devem estar arrependidos de não ter negociado a sério: agora, se disserem que querem uma reunião de “negociação” já ninguém vai acreditar, a não ser os poucos que ainda ficaram “dentro”do esquema do quarteto (não esquecer o envolvimento pessoal do presidente do conselho de ministros). Eles que lá vão “negociar”, à 5 de Outubro ou ao Rato, espero que não haja sindicato (única força que pode negociar) que caia na esparrela de desconvocar.

Lá estarei-na manifestação, está bem de ver.

Aderi à associação que se formou nas Caldas da Rainha. Ainda não tem site. Assim que tiver, colocarei aqui o link. E, claro, o que aqui defendo é pessoal e assumo pelas posições aqui defendidas inteira responsabilidade.

Um apontamento para futuro próximo

O conselho científico não existia há uns dias mas lentamente vai sendo constituído, calculo eu. As pessoas que aceitarem já terão uma ideia das orientações que devem aprovar (elas até já são públicas e conhecemos o estilo deste governo). Esperemos que mais para a frente se venha a saber quantos apresentaram escusa ou foram recusados. Uma vez que haverá muitos deles que vão achar que sim, que a componente científica deve ser avaliada e que os titulares podem avaliar cientificamente os seus pares (isto dos pares soa bem, mas não esquecer a assimetria e a diferenciação introduzida na carreira).

Mas há um grave paradoxo no processo, se se vier a insistir na avaliação da competência científica. É que se há competência nas escolas para avaliar profissionais licenciados sob o ponto de vista científico então por que razão não hão-de essas escolas organizar cursos e passar diplomas de licenciatura ? E há ainda situações interessantes que podem suceder: se o titular for apenas licenciado pode ter que avaliar um doutorado.

Ou seja, insisto, a componente científica, não pode, julgo eu, ser avaliada na escolinha.

A “prova” que os licenciados que ainda não estão na carreira terão que fazer diz muito da confiança que tem a ministra no seu colega Gago. Ficámos a saber também através do debate que a senhora ministra confia muitíssimo nos senhores titulares, sobretudo os avaliadores. Triste e ofensivo para todos os outros profs, mas já agora, será que os ouviu todos ou ouviu só os que dizem sim ou nim? Ouça também os que dizem NÃO. Mas voltando ao assunto da prova, como parece que as escolinhas também a vão fazer , ficamos sem saber quando terão os titulares avaliadores de reciclar também os professores das escola superiores de educação.

Falando agora de avaliação no geral, a ministra disse que até acha que o sistema de avaliação proposto era bom para os professores, melhor do que a avaliação externa. Terá feito inquérito aos professores, para saber? Não me parece, mas a senhora tem óptimas intenções sempre… Esta avaliação não é melhor, apenas muito mais barata.

Não nos cálculos de contabilidade social. Se existisse tal coisa, lá ia o défice para a barra do vermelho. Devia haver uma sirene a avisar. Será que há?

Efeitos de suspensão dos actos pelos tribunais (SPN)

esclarecimento na página do SPN

Sem tempo já para comentar, só dizer que a RTP1 deveria ter ido à Fenprof e confrontar as duas interpretações. Não me parece que o processo possa continuar “com toda a normalidade” como diz a ministr.

E já chega, por hoje

Amanhã às 8,30 tenho que estar na escolinha, sendo assim, seguirei amanhã no umbigo o resto do debate.

Fez falta a Fátima Inácio Gomes e outros. É que,  neste tempo de governação mediática, é ainda na medioesfera que a coisa pública se arbitra e resolve. Na atmosfera também, usando a designação de Pacheco Pereira, mas a atmosfera de cada sítio, escola ou localidade.

Declaração para acta

Hesitei em colocar já esta declaração que fiz hoje na reunião de departamento. Mas ao ouvir o debate e verificando a estratégia que está a ser seguida pela ministra, achei que é necessário publicar já, com a reserva do nome da escola, como já expliquei noutro post. Fiz esta declaração em nome individual (dado não ter sido secundada) para que constasse da acta da reunião de departamento onde chegou para reflexão um documento emanado pela comissão coordenadora da avaliação da escola, contendo princípios orientadores para a definição de objectivos individuais.

Declaração

A aprovação de qualquer documento contendo grelhas, cronograma, definição objectivos ou outros itens com vista à aplicação de um sistema de avaliação que foi contestado em sede de tribunal é ilegal, pelo que não deve ser efectuada, tornando-se também extemporânea a discussão (mesmo sem decisão) uma vez que as providências cautelares interpostas pela FENPROF foram aceites em todos os tribunais e o ME não sanou ainda as ilegalidades.

 

 

Face ao teor do documento elaborado pela comissão coordenadora da avaliação do desempenho e lido pelo coordenador do departamento, declara ainda que não reconhece legitimidade aos princípios orientadores para a definição de objectivos individuais nele enunciados, dado que apontam para objectivos não explicitados no projecto educativo (onde apenas constam metas gerais) não podendo aquela comissão substituir-se à Assembleia de Escola na interpretação e muito menos na alteração ou ampliação do projecto educativo, devendo este ser devidamente reformulado de forma a explicitar objectivos em sede própria, ou seja, de acordo com a legislação vigente, em Assembleia de Escola.

 

Estas declarações são da minha exclusiva responsabilidade pessoal, não decorrendo de qualquer “minuta” sindical ou mesmo associativa. Foi feita ainda declaração contestando a legitimidade para avaliação de competências científicas que omito aqui para não sobrecarregar até porque esse objectivo não constava das intenções iniciais do ME

 

Prós e Contras

Afinal devo rectificar: está equilibrado em prós e contras, Fátima Campos Ferreira esteve bem nos convites, desta vez.

Competência científica

A avaliação da competência científica, nestas condições, não poderá ser feita. Que legitimidade tem um titular para avaliar cientificamente o seu par apenas por ter tido experiência de cargos nos últimos sete anos ? Então e os que tiveram a mesma experiência antes disso? São menos bons? Talvez um grau de especialização cientifica pudesse dar autoridade nesse âmbito. Mas mesmo com o grau, terá sentido avaliar cientificamente outros professores em sede de ensino não superior? Aliás, como estamos a ver, nem a questão se coloca, dado que poucos são os titulares com doutoramento, o que decorre do facto de que apenas os que conseguiram obter o grau em sobrecarga com o serviço lectivo puderam capitalizar em pontos essa qualificação.

A avaliação não deve incluir essa componente. Quem qualificou os professores foram as universidades com diplomas que conferiram habilitação para a docência. A ter que ser avaliada essa componente devem ser as universidades a avaliar TODOS os professores qualificados. Esta a ideia que defendo pessoalmente , e apenas se tiver que ser.

De facto, pessoalmente,  prefiro um sistema de avaliação externa e independente  da escola como um todo, que a responsabilize pela solução de problemas detectados, pois, como já defendi aqui, pode promover a cooperação entre professores e não a competição insana como  o sistema que o ME apresentou.

Cumprir a lei

Se bem entendo destas coisas, cumprir a lei neste período pós-providências cautelares será não aprovar nada. Continuar o processo como se nada fosse, isso é que é não cumprir a lei, no meu fraco entendimento. Cumprir a lei será esperar pela decisão final dos tribunais. Não devemos aprovar nada em departamentos, nem objectivos nem prazos, nem coisa nenhuma relacionada com avaliação de docentes, nesta fase. Não tenho formação jurídica mas parece-me que quem não tem estado a cumprir a lei é o próprio governo (nestas e noutras coisinhas, talvez) e confiarei no parecer emitido após a reunião da passada sexta feira (porque confio que esteja sustentado por fundamentação jurídica sólida) da Fenprof, nomeadamente quando afirma “Impedido de obrigar as escolas a aplicarem os prazos previstos na lei, o ME pretende agora que estas aprovem os designados “cronogramas de operacionalização” que, em nome da autonomia, terão de merecer “superior validação”. Ou seja, o ME pretende que as escolas incorram em ilegalidade com a aprovação destes cronogramas, sem que exista suporte legal para os mesmos;”

Vou, portanto obedecer aos tribunais. Ou a administração está acima deles? Foram ou vão ser extintos ou privatizados? Não me parece que o simplex tenha conseguido isso (ainda). Ou foi declarada a lei marcial?

Assim, estarei na reunião de departamento a dizer isto mesmo, com declaração para a acta.

No dia 8 em Lisboa, seremos muitíssimos, vestidos de negro dominante e lá estarei obviamente. Hoje terei que tomar um calmante antes do “debate” de logo à noite no Prós, Prós, Prós, Prós, Prós, Prós e Contras. Aconselho a todos a tomarem ao menos um chá de erva cidreira ou de limão, o LCD é muito caro e não tem culpa de nada….

Harvard e o desvario

Procurando saber onde foi o “trio” desencantar este sistema de avaliação e tendo sabido que teria sido de Harvard, concluí que se é assim, se a ministra assim o disse, então, já não restam quaisquer dúvidas do que serão as quotas a atribuir por cá. Não temos com que nos preocupar. Em Harvard os professores são todos excelentes à partida. Os alunos também, embora um dos presidentes tenha achado mal e tenha querido mudar isso. Não sei se conseguiu. Chama-se Summers e já não é presidente. Quanto às preocupações dos professores de Harvard que leccionam aos alunos seleccionados pelas notas que são quase todas (dos seleccionados) do decil mais alto de todas as escolas secundárias americanas, será interessante ler este discurso da Presidente actual (uma mulher, imagine-se) aos alunos, pais e amigos.

Interessante saber o que acharão alguns pedagogos novos e menos novos a respeito das actividades a que se dedicam alguns alunos e professores em Harvard, actividades de tão reduzida tradução em rentabilidade económica… Eu não duvido de uma coisa, o nível de exigência de Harvard é de tal ordem elevado que “facilitar” em Harvard deve significar outra coisa muito diferente do que aqui no cantinho, facilitar é acertar o passo com os ipod e a internet…

Quem de entre os pais dos alunos de Harvard desejaria facilitismos depois de todo o trabalho do filho para lá entrar? Talvez Bush, pai.

O desvario na proporção das realidades, o ridículo disto tudo, será isto possível? Estamos a precisar que o governo faça umas férias, estão a desvairar e todos nós podemos fundir os fusíveis por excesso de trabalho….