Constituição e direitos

27 02 2008

Artigo 41.º
(Liberdade de consciência, de religião e de culto)

1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.

2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.

3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.

4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.

5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.

6. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.

Artigo 42.º
(Liberdade de criação cultural)

1. É livre a criação intelectual, artística e científica.

2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.

Artigo 43.º
(Liberdade de aprender e ensinar)

1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.

2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.

3. O ensino público não será confessional.

4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.

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8 de Março

27 02 2008

Irá pelo menos ficar na história , é interessante ver como, um a um, todos os movimentos, sindicatos, associações de professores se vão juntando…

Devem estar arrependidos de não ter negociado a sério: agora, se disserem que querem uma reunião de “negociação” já ninguém vai acreditar, a não ser os poucos que ainda ficaram “dentro”do esquema do quarteto (não esquecer o envolvimento pessoal do presidente do conselho de ministros). Eles que lá vão “negociar”, à 5 de Outubro ou ao Rato, espero que não haja sindicato (única força que pode negociar) que caia na esparrela de desconvocar.

Lá estarei-na manifestação, está bem de ver.

Aderi à associação que se formou nas Caldas da Rainha. Ainda não tem site. Assim que tiver, colocarei aqui o link. E, claro, o que aqui defendo é pessoal e assumo pelas posições aqui defendidas inteira responsabilidade.





Um apontamento para futuro próximo

27 02 2008

O conselho científico não existia há uns dias mas lentamente vai sendo constituído, calculo eu. As pessoas que aceitarem já terão uma ideia das orientações que devem aprovar (elas até já são públicas e conhecemos o estilo deste governo). Esperemos que mais para a frente se venha a saber quantos apresentaram escusa ou foram recusados. Uma vez que haverá muitos deles que vão achar que sim, que a componente científica deve ser avaliada e que os titulares podem avaliar cientificamente os seus pares (isto dos pares soa bem, mas não esquecer a assimetria e a diferenciação introduzida na carreira).

Mas há um grave paradoxo no processo, se se vier a insistir na avaliação da competência científica. É que se há competência nas escolas para avaliar profissionais licenciados sob o ponto de vista científico então por que razão não hão-de essas escolas organizar cursos e passar diplomas de licenciatura ? E há ainda situações interessantes que podem suceder: se o titular for apenas licenciado pode ter que avaliar um doutorado.

Ou seja, insisto, a componente científica, não pode, julgo eu, ser avaliada na escolinha.

A “prova” que os licenciados que ainda não estão na carreira terão que fazer diz muito da confiança que tem a ministra no seu colega Gago. Ficámos a saber também através do debate que a senhora ministra confia muitíssimo nos senhores titulares, sobretudo os avaliadores. Triste e ofensivo para todos os outros profs, mas já agora, será que os ouviu todos ou ouviu só os que dizem sim ou nim? Ouça também os que dizem NÃO. Mas voltando ao assunto da prova, como parece que as escolinhas também a vão fazer , ficamos sem saber quando terão os titulares avaliadores de reciclar também os professores das escola superiores de educação.

Falando agora de avaliação no geral, a ministra disse que até acha que o sistema de avaliação proposto era bom para os professores, melhor do que a avaliação externa. Terá feito inquérito aos professores, para saber? Não me parece, mas a senhora tem óptimas intenções sempre… Esta avaliação não é melhor, apenas muito mais barata.

Não nos cálculos de contabilidade social. Se existisse tal coisa, lá ia o défice para a barra do vermelho. Devia haver uma sirene a avisar. Será que há?





Efeitos de suspensão dos actos pelos tribunais (SPN)

27 02 2008

esclarecimento na página do SPN

Sem tempo já para comentar, só dizer que a RTP1 deveria ter ido à Fenprof e confrontar as duas interpretações. Não me parece que o processo possa continuar “com toda a normalidade” como diz a ministr.





E já chega, por hoje

26 02 2008

Amanhã às 8,30 tenho que estar na escolinha, sendo assim, seguirei amanhã no umbigo o resto do debate.

Fez falta a Fátima Inácio Gomes e outros. É que,  neste tempo de governação mediática, é ainda na medioesfera que a coisa pública se arbitra e resolve. Na atmosfera também, usando a designação de Pacheco Pereira, mas a atmosfera de cada sítio, escola ou localidade.





Declaração para acta

26 02 2008

Hesitei em colocar já esta declaração que fiz hoje na reunião de departamento. Mas ao ouvir o debate e verificando a estratégia que está a ser seguida pela ministra, achei que é necessário publicar já, com a reserva do nome da escola, como já expliquei noutro post. Fiz esta declaração em nome individual (dado não ter sido secundada) para que constasse da acta da reunião de departamento onde chegou para reflexão um documento emanado pela comissão coordenadora da avaliação da escola, contendo princípios orientadores para a definição de objectivos individuais.

Declaração

A aprovação de qualquer documento contendo grelhas, cronograma, definição objectivos ou outros itens com vista à aplicação de um sistema de avaliação que foi contestado em sede de tribunal é ilegal, pelo que não deve ser efectuada, tornando-se também extemporânea a discussão (mesmo sem decisão) uma vez que as providências cautelares interpostas pela FENPROF foram aceites em todos os tribunais e o ME não sanou ainda as ilegalidades.

 

 

Face ao teor do documento elaborado pela comissão coordenadora da avaliação do desempenho e lido pelo coordenador do departamento, declara ainda que não reconhece legitimidade aos princípios orientadores para a definição de objectivos individuais nele enunciados, dado que apontam para objectivos não explicitados no projecto educativo (onde apenas constam metas gerais) não podendo aquela comissão substituir-se à Assembleia de Escola na interpretação e muito menos na alteração ou ampliação do projecto educativo, devendo este ser devidamente reformulado de forma a explicitar objectivos em sede própria, ou seja, de acordo com a legislação vigente, em Assembleia de Escola.

 

Estas declarações são da minha exclusiva responsabilidade pessoal, não decorrendo de qualquer “minuta” sindical ou mesmo associativa. Foi feita ainda declaração contestando a legitimidade para avaliação de competências científicas que omito aqui para não sobrecarregar até porque esse objectivo não constava das intenções iniciais do ME

 





Prós e Contras

25 02 2008

Afinal devo rectificar: está equilibrado em prós e contras, Fátima Campos Ferreira esteve bem nos convites, desta vez.