Ebio: requerimento (elaborado pela ANP)

2 01 2013

Recebo informação regular da ANP por email. Assim achei útil partilhar aqui a posição dessa associação, fazendo o paste do email e do requerimento ( o destaque a bold é da minha responsabilidade):
“Caro(a) Associado(a)
Após uma análise cuidada da Aplicação e-BIO que a DGAE desenvolveu para o sistema de registo de dados biográficos, em SIGRHE em https://sigrhe.dgae.mec.pt. o Departamento Jurídico da ANP elaborou uma minuta de requerimento, para os seus associados dirigirem ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar. O requerimento deverá ser enviado via email (se possuírem assinatura digital), via CTT ou Fax para o DGAE e também ser entregue na secretaria da Escola, depois de devidamente preenchido, salvaguardando assim, os direitos do seu vínculo laboral e que não estão consignados na plataforma digital.
Com Votos de Um BOM ANO 2013
A Direção Nacional”

MINUTA DO REQUERIMENTO

EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DO ENSINO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Excelência

………………………………………………………….., professor(a) a exercer funções na Escola/Agrupamento ………………………………………………………….., residente em ……………………………………………………………………………., tendo-lhe sido solicitado pela DGAE o preenchimento eletrónico e respetiva submissão de dados sobre a sua situação profissional na página da DGAE e em aplicação própria (aplicação SIGRHE em https://sigrhe.dgae.mec.pt, no separador Geral, está disponível o Registo Biográfico (e-Bio)) e, tendo verificado que no referido registo consta, em campo não alterável, a natureza do seu vínculo laboral como “Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado”, vem, muito respeitosamente, expor e requerer a V.ª Ex.ª o que segue:
1.º
O(a) Requerente é professor(a) do Quadro da Escola/Agrupamento ou QZP ………………………….., no grupo ………………………………………………… tendo sido provido(a) na estrutura da carreira docente por nomeação definitiva em ………/………./……………. .
2.º
O Estatuto da Carreira Docente art.º 29 nº 1 do ECD, sob a epígrafe “Vinculação”, continua a consagrar que a relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de nomeação, sendo que tal artigo não sofreu alterações com a entrada em vigor da lei nº 41/2012 datada de 21 de Fevereiro de 2012.
3.º
O Estatuto da Carreira Docente como lei especial, que é, derroga as regras consagradas em lei geral,
4.º
Pelo que continua a ser este o regime aplicável aos docentes. Por outro lado,
5.º
Constituindo a nomeação um vínculo bilateralmente estabelecido entre as partes, entende o subscritor que não pode o mesmo ser unilateralmente alterado, como agora sucede, mediante a sua submissão regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, como decorre da aplicação da citada Lei 12-A/2008.
6.º
Considera o(a) requerente que a aplicação desse regime contraria os princípios da segurança jurídica e da confiança, ínsitos na ideia de Estado de Direito democrático, consagrada no art.º 2.º da CRP e viola os art.ºs. 53.º e 58.º da mesma CRP, que garantem o direito à função pública e o segmento do direito ao lugar.
7.º
De facto, é esta a conclusão que emana da jurisprudência do Tribunal Constitucional, constantemente reafirmada, (v.g. Acórdãos 154/86, 633/99 e 683/99).
Porém e sem prescindir,
8.º
Ainda que se equacione a hipótese da aplicabilidade aos docentes da Lei nº 12-A/2008, já que dispõe o n.º 4 do art.º 88.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27.02: “ Os atuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.º mantêm os regimes da cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprio da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato de trabalho.”, o que não se concebe nem concede, sempre se diga outrossim que,
9.º
Dispõe o art.º 109.º do referido Diploma Legal, que as transições a que alude o citado art.º 88.º são executadas, em cada órgão ou serviço através de lista nominativa notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica. Acresce que,
10.º
A utilização da conjunção “e” pretende traduzir a exigência de formalismos cumulativos e não alternativos, pois se essa fosse a intenção do legislador teria utilizado a conjunção “ou”.
11.º
O (A) requerente nunca foi notificado(a) da referida Lista, nem tão pouco, a mesma foi publicada, sendo que,
12.º
A simples inserção dos dados profissionais na aplicação não pode significar, a aceitação por parte do(a) Requerente, da alteração do seu vínculo laboral, de nomeação, para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
13.º
Deste jeito e em face do supra exposto, o(a) requerente não se conforma com o facto de figurar no seu e-BIO quanto à modalidade da sua relação jurídica de emprego público, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao invés de nele figurar “nomeação”, por afrontar os citados preceitos da Lei Fundamental assim como o disposto no art.º 29º nº 1 do ECD, na redação que lhe foi dada pela lei nº 41/2012 datada de 21 de Fevereiro de 2012.
Pelo exposto, vem o(a) Requerente solicitar a correção dos dados profissionais que constam no campo “situação profissional/vínculo jurídico” da aplicação informática e-Bio, passando a figurar a forma de nomeação, conforme é de inteira Justiça.

Local e data
O(A) Requerente
_________________________________


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